HC 1025421 - DECISAO

HC 1025421 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ para revisar a dosimetria; o habeas corpus seria inadequado como substituto do recurso próprio ao STJ e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação sem apresentação de novos elementos (art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: Caroline Gomes de Sousa; Autoridade Coatora: Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2173768-59.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Inadmissibilidade De Sucedâneo Recursal

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Parties

Caroline Gomes de Sousa

Paciente

Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2173768-59.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ para revisar a dosimetria; o habeas corpus seria inadequado como substituto do recurso próprio ao STJ e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação sem apresentação de novos elementos (art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.