AREsp 2972238 - DECISAO

AREsp 2972238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido recorrente importaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstraram os fundamentos excepcionais previstos no art. 621 do CPP que autorizariam mitigação da coisa julgada; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: JONATA DIOGO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATA DIOGO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização do crime de associação para fins de tráfico e necessidade de habitualidade/permanência
  3. 3 Requisitos para mitigação da coisa julgada na revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido recorrente importaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstraram os fundamentos excepcionais previstos no art. 621 do CPP que autorizariam mitigação da coisa julgada; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.