REsp 2220118 - DECISAO

REsp 2220118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita que autorizou abordagem e ingresso na residência (observação de dispensa de carteira com entorpecentes e apreensões), tornando descabido o reconhecimento de nulidade sem revolvimento fático, e porque a insurgência sobre a dosimetria não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: TIAGO DIOGO GERALDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento nas Súmula n. 568 do STJ, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DIOGO GERALDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa (art. 157 do CPP)
  2. 2 legalidade da busca e ingresso domiciliar com fundada suspeita (art. 240 do CPP)
  3. 3 forma de cálculo da dosimetria e alegado efeito cascata (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita que autorizou abordagem e ingresso na residência (observação de dispensa de carteira com entorpecentes e apreensões), tornando descabido o reconhecimento de nulidade sem revolvimento fático, e porque a insurgência sobre a dosimetria não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento nas Súmula n. 568 do STJ, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.