AREsp 2759842 - ACORDAO

AREsp 2759842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou a superação do óbice da Súmula 7/STJ, deixou de enfrentar as Súmulas 182/STJ e 282/STF e não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, configurando violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ROSANE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a agravante superou o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento para aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou a superação do óbice da Súmula 7/STJ, deixou de enfrentar as Súmulas 182/STJ e 282/STF e não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, configurando violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e confirmar os óbices apontados (Súmulas 182/STJ e 282/STF).