HC 1019872 - DECISAO

HC 1019872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento insuficiente, limitando-se à quantidade de droga apreendida e ao fato da ré estar desempregada, sem demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por isso aplicou a minorante e restabeleceu a sentença de primeiro grau que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LIGIA DE JESUS SOUZA REHDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e revogação da substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento insuficiente, limitando-se à quantidade de droga apreendida e ao fato da ré estar desempregada, sem demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por isso aplicou a minorante e restabeleceu a sentença de primeiro grau que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto