AREsp 2873277 - ACORDAO

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A dosimetria foi considerada proporcional diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (2.323 g de cocaína) e, diante da condição de 'mula' e da transnacionalidade do delito, a aplicação da fração de 1/3 na minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é adequada, não havendo ilegalidade a justificar a alteração da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VINICIUS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há desproporcionalidade na dosimetria da pena em face da quantidade de droga apreendida?
  2. 2 Deveria ser aplicada a fração máxima (2/3) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

A dosimetria foi considerada proporcional diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (2.323 g de cocaína) e, diante da condição de 'mula' e da transnacionalidade do delito, a aplicação da fração de 1/3 na minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é adequada, não havendo ilegalidade a justificar a alteração da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas com pena fixada em 04 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3