REsp 2219487 - DECISAO

REsp 2219487 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único do art. 42 da Lei 11.343/2006 e não podem ser utilizados em mais de uma fase da dosimetria, sendo necessária nova dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, e manteve-se o regime inicial semiaberto e a inaplicabilidade da substituição por penas restritivas de direitos, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: GLEIDISON RODRIGUES COSTA DA SILVA; Recorrente: WELITON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial +1 more

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Parties

GLEIDISON RODRIGUES COSTA DA SILVA

Recorrente

WELITON DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria penal
  2. 2 Aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único do art. 42 da Lei 11.343/2006 e não podem ser utilizados em mais de uma fase da dosimetria, sendo necessária nova dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, e manteve-se o regime inicial semiaberto e a inaplicabilidade da substituição por penas restritivas de direitos, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2