AREsp 2947258 - DECISAO

AREsp 2947258 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio do recorrente houve por fundadas razões e com consentimento da genitora, tornando lícitas as provas; porém a instância ordinária utilizou a quantidade da droga tanto para elevar a pena-base (art.42 Lei 11.343/2006) quanto para afastar a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do §4º do art.33 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: HERICK GOULART DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial E Mérito Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

HERICK GOULART DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial E Mérito Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio do recorrente houve por fundadas razões e com consentimento da genitora, tornando lícitas as provas; porém a instância ordinária utilizou a quantidade da droga tanto para elevar a pena-base (art.42 Lei 11.343/2006) quanto para afastar a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do §4º do art.33 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento