HC 1025716 - DECISAO

HC 1025716 - DECISAO

Considerando que o montante apreendido (14,36 g de crack) não é significativo a ponto de autorizar fração inferior à máxima do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se o constrangimento ilegal por omissão da aplicação da fração máxima pelo Tribunal estadual e concedeu-se liminar para aplicar a minorante em 2/3, redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PATRICIA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000703-78.2013.8.17.1180)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PATRICIA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000703-78.2013.8.17.1180)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida (14,36 g de crack) justificam fração diversa da máxima para a redução da pena
  3. 3 ilegalidade do constrangimento por não aplicação da fração máxima na instância estadual

Ratio Decidendi

Considerando que o montante apreendido (14,36 g de crack) não é significativo a ponto de autorizar fração inferior à máxima do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se o constrangimento ilegal por omissão da aplicação da fração máxima pelo Tribunal estadual e concedeu-se liminar para aplicar a minorante em 2/3, redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa