AREsp 2837319 - ACORDAO

AREsp 2837319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; o acórdão embargado não padecia de omissão, estando a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 fundamentada em elementos concretos do processo (177 tijolos, 100 kg, modus operandi, estrutura para aquisição/distribuição/armazenamento e transporte), e por incidir a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e a regra de não conhecimento do agravo regimental prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é matéria obrigatória em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Arnaldo Pereira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Pereira Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese defensiva de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de declaração
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; o acórdão embargado não padecia de omissão, estando a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 fundamentada em elementos concretos do processo (177 tijolos, 100 kg, modus operandi, estrutura para aquisição/distribuição/armazenamento e transporte), e por incidir a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e a regra de não conhecimento do agravo regimental prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é matéria obrigatória em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.