AREsp 2948154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GEOVANE FERNANDES VIANEZ NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Munições De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Munições De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANE FERNANDES VIANEZ NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.