AREsp 2933500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo assim a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEX RECHE RODRIGUES; Recorrente: LINDOMARA APARECIDA FERREIRA LIMA; Recorrente: ANGELO ERICO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Da Presidência (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ALEX RECHE RODRIGUES

Recorrente

LINDOMARA APARECIDA FERREIRA LIMA

Recorrente

ANGELO ERICO PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Da Presidência (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal alegadamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo assim a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.