HC 981863 - ACORDAO

HC 981863 - ACORDAO

Concluiu-se que havia fundada suspeita na abordagem em via pública (visualização do descarte de um tijolo de maconha) e que a entrada no domicílio foi precedida de elementos objetivos (apreensão do entorpecente e indicação de existência de mais drogas), configurando flagrante e autorizando a busca sem mandado nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Diogo Marques Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diogo Marques Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem em via pública e o ingresso na residência foram amparados por fundada suspeita legitimadora da diligência sem mandado
  2. 2 Se a alegada ausência de consentimento para ingresso no domicílio e a divergência sobre a dinâmica fática invalidam as provas obtidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita na abordagem em via pública (visualização do descarte de um tijolo de maconha) e que a entrada no domicílio foi precedida de elementos objetivos (apreensão do entorpecente e indicação de existência de mais drogas), configurando flagrante e autorizando a busca sem mandado nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus