AREsp 2948459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência desta Corte, o transporte de grande quantidade de droga e a condição de 'mula', isoladamente, não comprovam dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, sendo necessários outros elementos concretos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto mantém-se a redução reconhecida pela sentença de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula, Redução De Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Redução De Pena Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' do tráfico, associada à quantidade de droga apreendida, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência desta Corte, o transporte de grande quantidade de droga e a condição de 'mula', isoladamente, não comprovam dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, sendo necessários outros elementos concretos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto mantém-se a redução reconhecida pela sentença de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.