HC 1002892 - ACORDAO

HC 1002892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o paciente era primário, possuía bons antecedentes e foi contratado para transportar a droga na condição de mula, e que a quantidade de droga, isoladamente, não comprova dedicação continuada a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Hugo; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor De Pena

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Parties

Hugo

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' e a quantidade significativa de droga afasta automaticamente o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração da diminuição da pena em função das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o paciente era primário, possuía bons antecedentes e foi contratado para transportar a droga na condição de mula, e que a quantidade de droga, isoladamente, não comprova dedicação continuada a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6