AREsp 2949209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo seu conhecimento na forma da Súmula 284 do STF; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a dosimetria da pena, a não aplicação do redutor do §4º do art.33 e a incidência da majorante do art.40, V demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e a aplicação das razões de fato e de direito adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: THIAGO MATHEUS BARINI; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
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Parties

THIAGO MATHEUS BARINI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da causa de aumento de pena por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo seu conhecimento na forma da Súmula 284 do STF; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a dosimetria da pena, a não aplicação do redutor do §4º do art.33 e a incidência da majorante do art.40, V demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e a aplicação das razões de fato e de direito adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados