HC 928344 - ACORDAO

HC 928344 - ACORDAO

Verificada prova apenas do consentimento do genitor de João Carlos, não havendo comprovação do consentimento válido ou de fundadas razões anteriores ao ingresso nos domicílios de Vitória e Thalison, e sendo insuficiente a denúncia anônima ou suposta delação informal para autorizar a entrada sem mandado, as provas obtidas nesses imóveis e suas derivadas são ilícitas e nulas, devendo ser desconsideradas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: João Carlos; Corré: Vitória; Paciente: Thalison; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante +1 more

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Parties

João Carlos

Paciente

Vitória

Corré

Thalison

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 suficiência de denúncia anônima ou delação informal como justa causa

Ratio Decidendi

Verificada prova apenas do consentimento do genitor de João Carlos, não havendo comprovação do consentimento válido ou de fundadas razões anteriores ao ingresso nos domicílios de Vitória e Thalison, e sendo insuficiente a denúncia anônima ou suposta delação informal para autorizar a entrada sem mandado, as provas obtidas nesses imóveis e suas derivadas são ilícitas e nulas, devendo ser desconsideradas; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas nos domicílios do paciente Thalison e da corré Vitória e de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão decorrente da busca realizada na casa do paciente João Carlos.