AREsp 2968290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar máximo com fundamento em circunstâncias do caso concreto (ex.: fato isolado na vida do réu) e tal revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a quantidade e a natureza da droga não são, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCO AURELIO BORGES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCO AURELIO BORGES CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do crime de tráfico privilegiado no patamar máximo (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga autorizam diminuir a redução do §4º do art.33
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a redução da pena pelo tráfico privilegiado no patamar máximo com fundamento em circunstâncias do caso concreto (ex.: fato isolado na vida do réu) e tal revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a quantidade e a natureza da droga não são, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.