HC 986297 - DECISAO

HC 986297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: aplicou a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6 e reconheceu o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve o regime inicial fechado em razão da elevada quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para reduzir a pena e manter demais termos do decreto condenatório
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Interestadual (art. 40, V, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (tráfico interestadual)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: aplicou a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6 e reconheceu o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve o regime inicial fechado em razão da elevada quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para reduzir a pena e manter demais termos do decreto condenatório

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 486 dias-multa