AREsp 2982318 - DECISAO

AREsp 2982318 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas a defesa não demonstrou correlação suficiente entre os dispositivos federais invocados e as teses recursais, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação por tráfico em elementos probatórios concretos (quantidade, fracionamento, apetrechos comumente usados na traficância, dinheiro e antecedentes do réu) e afastou o tráfico privilegiado por reincidência, não havendo na hipótese erro de direito passível de reforma em recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula...

Parties
Agravante: ROBSON PASTORA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

ROBSON PASTORA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de prova ilícita e busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 pleito de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas a defesa não demonstrou correlação suficiente entre os dispositivos federais invocados e as teses recursais, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação por tráfico em elementos probatórios concretos (quantidade, fracionamento, apetrechos comumente usados na traficância, dinheiro e antecedentes do réu) e afastou o tráfico privilegiado por reincidência, não havendo na hipótese erro de direito passível de reforma em recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.