HC 1025185 - DECISAO

HC 1025185 - DECISAO

Por se tratar de condenação confirmada por acórdão transitado em julgado e inexistindo ilegalidade flagrante, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando sua competência originária não foi inaugurada, devendo a liminar ser indeferida e o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: RUAN MONT ALVERNE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUAN MONT ALVERNE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de droga no interior de presídio configura o crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus com função substitutiva de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação confirmada por acórdão transitado em julgado e inexistindo ilegalidade flagrante, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando sua competência originária não foi inaugurada, devendo a liminar ser indeferida e o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.