HC 991844 - DECISAO

HC 991844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas (autos de apreensão, laudo químico, boletim unificado, depoimentos policiais coerentes, local conhecido por tráfico e numerário) e as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; igualmente, a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi motivada pela existência de atos infracionais anteriores contemporâneos e pela dedicação à atividade criminosa, não configurando manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Valoração De Depoimentos Policiais, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Valoração De Depoimentos Policiais Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por art. 33 da Lei 11.343/06 pode ser desclassificada para art. 28
  2. 2 Se é aplicável a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Se os depoimentos dos policiais, por si sós, sustentam a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas (autos de apreensão, laudo químico, boletim unificado, depoimentos policiais coerentes, local conhecido por tráfico e numerário) e as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; igualmente, a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi motivada pela existência de atos infracionais anteriores contemporâneos e pela dedicação à atividade criminosa, não configurando manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se