AREsp 2961855 - DECISAO

AREsp 2961855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (indeferimento de diligência para oitiva de delegados, dosimetria da pena e afastamento do tráfico privilegiado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Prisão Em Flagrante Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOÃO BOSCO PEREIRA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento da diligência para oitiva de delegados de polícia
  2. 2 ilegalidade da fixação de aumento de pena na fração de 1/3 em razão da quantidade/natureza da droga
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (indeferimento de diligência para oitiva de delegados, dosimetria da pena e afastamento do tráfico privilegiado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.