REsp 2085476 - DECISAO

REsp 2085476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, deu-se parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por insuficiência de fundamentação idônea para afastar o redutor apenas com referência a atos infracionais sem conexão temporal e gravidade demonstradas; redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, com regime semiaberto, mantendo-se, porém, a impossibilidade de absolvição por exigência de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicabilidade do conhecimento por dissídio jurisprudencial por ausência de prova analítica da divergência.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR MARIANO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Parcial Provimento Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Omissão Judicial (art.619 Cpp), Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Omissão Judicial (art.619 Cpp) Insuficiência De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAO VITOR MARIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Parcial Provimento Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art.619 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (arts.155,156 e 386, VII do CPP)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, deu-se parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por insuficiência de fundamentação idônea para afastar o redutor apenas com referência a atos infracionais sem conexão temporal e gravidade demonstradas; redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, com regime semiaberto, mantendo-se, porém, a impossibilidade de absolvição por exigência de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicabilidade do conhecimento por dissídio jurisprudencial por ausência de prova analítica da divergência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (redução de 2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa