RHC 217115 - DECISAO

RHC 217115 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não houve indícios de associação criminosa, o réu é primário e as quantidades apreendidas foram reduzidas; por isso a custódia mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que foram então impostas.

Parties
Impetrante: JEAN CARLOS SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão; possibilidade de fixação de outras medidas alternativas e de nova prisão com fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

JEAN CARLOS SILVA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendida para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não houve indícios de associação criminosa, o réu é primário e as quantidades apreendidas foram reduzidas; por isso a custódia mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que foram então impostas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão; possibilidade de fixação de outras medidas alternativas e de nova prisão com fundamentação concreta.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses.