HC 933868 - ACORDAO

HC 933868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o contexto fático dos autos é insuficiente para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, devendo permanecer reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Integração a Organização Criminosa, Dedicação a Atividades Delituosas
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Integração a Organização Criminosa Dedicação a Atividades Delituosas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de integração do acusado a organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o contexto fático dos autos é insuficiente para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, devendo permanecer reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.