HC 1025249 - DECISAO

HC 1025249 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, o Relator, de ofício, concluiu pela existência de manifesto constrangimento e procedeu à nova dosimetria: mantida pena-base em 10 anos e 1000 dias-multa, aplicada atenuante da confissão (-1/6), incremento por causa do art. 40, V (+1/6), e, por fim, reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 pela condição de 'mula', resultando na pena redimensionada de 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa (mantidos os demais termos da condenação). Por isso concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: ALMERIO DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501127-62.2022.8.26.0539)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Prisional, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Prisional Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

ALMERIO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501127-62.2022.8.26.0539)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade isolada de droga justifica o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, o Relator, de ofício, concluiu pela existência de manifesto constrangimento e procedeu à nova dosimetria: mantida pena-base em 10 anos e 1000 dias-multa, aplicada atenuante da confissão (-1/6), incremento por causa do art. 40, V (+1/6), e, por fim, reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 pela condição de 'mula', resultando na pena redimensionada de 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa (mantidos os demais termos da condenação). Por isso concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 809 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.