HC 1006785 - ACORDAO

HC 1006785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa confirmou que o réu foi pessoalmente intimado da sentença (certidão de 17/12/2024), não havendo previsão legal de apresentação de termo de recurso ou de indagação ao acusado sobre a intenção de recorrer; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: JONATHAS DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Intimação Da Sentença, Duplo Grau De Jurisdição, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Intimação Da Sentença Duplo Grau De Jurisdição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAS DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de termo de recurso na intimação da sentença condenatória configura nulidade processual
  2. 2 Se é necessário indagar ao acusado, ao ser intimado da sentença, sobre sua intenção de recorrer para que a intimação seja válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa confirmou que o réu foi pessoalmente intimado da sentença (certidão de 17/12/2024), não havendo previsão legal de apresentação de termo de recurso ou de indagação ao acusado sobre a intenção de recorrer; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem.