HC 1006828 - ACORDAO

HC 1006828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de agressão policial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos (informação específica, fuga e consentimento), reconheceram a legalidade da busca domiciliar, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pelas apreensões (quantidade e variedade de drogas, balança, arma com numeração raspada e munições), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Consentimento, Supressão De Instância, Tortura/alegação De Agressão Policial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Consentimento Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de agressão policial em sede de habeas corpus diante de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar (informação específica, fuga de indivíduo e consentimento)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de agressão policial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos (informação específica, fuga e consentimento), reconheceram a legalidade da busca domiciliar, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pelas apreensões (quantidade e variedade de drogas, balança, arma com numeração raspada e munições), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante