AREsp 2888779 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do acórdão de origem, para absolver ou desclassificar a conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e da Súmula 279/STF), sendo mantida a decisão que reconheceu provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: RICHARD MACHADO CERQUEIRA; Agravado/parte Contrária: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada – Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Desclassificação Para Uso Próprio, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Prova Desclassificação Para Uso Próprio Absolvição Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

RICHARD MACHADO CERQUEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada – Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime via recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Valoração das provas produzidas em instância ordinária, especialmente depoimentos policiais e laudos toxicológicos

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do acórdão de origem, para absolver ou desclassificar a conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e da Súmula 279/STF), sendo mantida a decisão que reconheceu provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.