HC 1007887 - ACORDAO

HC 1007887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do registro de ato infracional anterior que evidencia risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Denegado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS NUNES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Denegado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do registro de ato infracional anterior que evidencia risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de MARCOS VINICIOS NUNES DA CRUZ.