HC 1026358 - DECISAO

HC 1026358 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício, a revisão criminal não se presta a reexame amplo de fatos e provas nem a substituir recurso próprio, não havendo prova nova que justifique desclassificação da conduta; assim, a pretensão de absolvição/desclassificação demanda reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

BRUNO LOPES DE CARVALHO

Paciente

TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de rediscussão de provas em revisão criminal
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício, a revisão criminal não se presta a reexame amplo de fatos e provas nem a substituir recurso próprio, não havendo prova nova que justifique desclassificação da conduta; assim, a pretensão de absolvição/desclassificação demanda reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se