HC 1024856 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício, conforme previsão constitucional, legal e regimentais citadas.
- Parties
- Paciente: JOSE MARCOS RAMIREZ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JOSE MARCOS RAMIREZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possível desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Validade de prova obtida a partir de denúncia anônima
- 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus de ofício, conforme previsão constitucional, legal e regimentais citadas.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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