AREsp 2954976 - DECISAO

AREsp 2954976 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão estadual já registrou elementos que sustentam a condenação por tráfico, bem como entendeu não preenchidos os requisitos cumulativos para a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: André Luis Damantino Cabanez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Regimental, Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

André Luis Damantino Cabanez

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Regimental, Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão estadual já registrou elementos que sustentam a condenação por tráfico, bem como entendeu não preenchidos os requisitos cumulativos para a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.