HC 1026606 - DECISAO

HC 1026606 - DECISAO

Embora não se conheça do mandamus como substituto de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio, em observância ao in dubio pro reo, diante da diminuta quantidade de droga apreendida, da possibilidade de a condição de desemprego/morador de rua indicar usuário e da insuficiência de outras provas produzidas pela acusação; ademais, a corte de origem reconheceu que a apreensão não decorreu de busca pessoal, mas de material descartado pela paciente.

Parties
Paciente: TATIANE MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0018462-13.2025.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio; não conhecido o mandamus como substituto de recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Para Consumo Busca Pessoal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

TATIANE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0018462-13.2025.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio
  3. 3 aplicação da redução do crime de tráfico (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do mandamus como substituto de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio, em observância ao in dubio pro reo, diante da diminuta quantidade de droga apreendida, da possibilidade de a condição de desemprego/morador de rua indicar usuário e da insuficiência de outras provas produzidas pela acusação; ademais, a corte de origem reconheceu que a apreensão não decorreu de busca pessoal, mas de material descartado pela paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio; não conhecido o mandamus como substituto de recurso

Orders

  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias