HC 1013403 - DECISAO

HC 1013403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta; a ausência de numeração dos lacres no laudo definitivo, no contexto fático (descrição dos lacres nos laudos e identificação do material), não demonstrou quebra da cadeia de custódia apta a macular a prova; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e condenações anteriores) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, matéria de avaliação fático-probatória que não se admite revolver em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL ORIGUELA DE PAULA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SAMUEL ORIGUELA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta; a ausência de numeração dos lacres no laudo definitivo, no contexto fático (descrição dos lacres nos laudos e identificação do material), não demonstrou quebra da cadeia de custódia apta a macular a prova; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e condenações anteriores) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, matéria de avaliação fático-probatória que não se admite revolver em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se