REsp 2012979 - DECISAO

REsp 2012979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução da minorante na conduta do apelante (descumprimento do monitoramento eletrônico e nova prática delitiva), matéria que envolve discricionariedade regrada na dosimetria da pena e não comporta reforma pela via especial sem violação concreta de norma de direito.

Parties
Recorrente: WASHIGTON LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Monitoramento Eletrônico Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WASHIGTON LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de concessão da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova e reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução da minorante na conduta do apelante (descumprimento do monitoramento eletrônico e nova prática delitiva), matéria que envolve discricionariedade regrada na dosimetria da pena e não comporta reforma pela via especial sem violação concreta de norma de direito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.