AREsp 2901193 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a pretendida revaloração de provas são insuficientes para afastar o óbice; decidiu-se com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚLIO BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚLIO BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a pretendida revaloração de provas são insuficientes para afastar o óbice; decidiu-se com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.