HC 1025251 - DECISAO

HC 1025251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades alegadas não haviam sido examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pela Corte Superior importaria supressão de instância; ademais, a exclusão do benefício do art. 33, § 4º, foi devidamente justificada pelas circunstâncias e provas da causa que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, inviabilizando a redução da pena.

Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO GOMES MARQUES; Órgão Julgador (impetrado): Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Entrada Forçada Em Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PEDRO LEONARDO GOMES MARQUES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  2. 2 extração de mensagens e imagens do celular sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos dados do aparelho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades alegadas não haviam sido examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pela Corte Superior importaria supressão de instância; ademais, a exclusão do benefício do art. 33, § 4º, foi devidamente justificada pelas circunstâncias e provas da causa que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, inviabilizando a redução da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.