REsp 2202139 - DECISAO

REsp 2202139 - DECISAO

O STJ concluiu que a busca pessoal foi legalmente fundada em elementos concretos de investigação da DIC e na entrega espontânea de entorpecentes, afastando a nulidade pretendida; a desclassificação para uso compartilhado foi rejeitada diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da ausência de prova uniforme de uso coletivo; contudo, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porque natureza e quantidade das drogas devem ser consideradas na pena-base (art. 42) e não serviram, isoladamente, para afastar a redução quando não há elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e...

Parties
Recorrente: JUAN MARCOS DALLA VECCHIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Compartilhado (art. 33, § 3º, Princípio Do Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Compartilhado (art. 33, § 3º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JUAN MARCOS DALLA VECCHIA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por denúncia anônima (art. 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso compartilhado (art. 33, § 3º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e seu patamar (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a busca pessoal foi legalmente fundada em elementos concretos de investigação da DIC e na entrega espontânea de entorpecentes, afastando a nulidade pretendida; a desclassificação para uso compartilhado foi rejeitada diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da ausência de prova uniforme de uso coletivo; contudo, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porque natureza e quantidade das drogas devem ser consideradas na pena-base (art. 42) e não serviram, isoladamente, para afastar a redução quando não há elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão como pena definitiva