HC 1019177 - DECISAO

HC 1019177 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; nos autos há prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria e elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas, maquinário, anotações, papel de 'laranja' e cuidado de chácara) que justificam, nesta fase indiciária, a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a documentação médica não comprova debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP.

Parties
Paciente: NEUZA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

NEUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alcance do habeas corpus versus recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; nos autos há prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria e elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas, maquinário, anotações, papel de 'laranja' e cuidado de chácara) que justificam, nesta fase indiciária, a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a documentação médica não comprova debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.