AREsp 2709092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIONE PINHEIRO CABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIONE PINHEIRO CABRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.