AREsp 2923125 - DECISAO

AREsp 2923125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, pois a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia óbice de prequestionamento em relação ao art. 156 do CPP; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui depoimentos de policiais corroborados por outras provas, justificando a manutenção da decisão penal interlocutória.

Parties
Agravante / Recorrente: HELLEN RODRIGUES DA CRUZ VALÉRIO; Órgão Ministerial / Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Busca Veicular, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 82/83/282 Citadas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Ônus Da Prova Valoração Das Provas Busca Veicular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELLEN RODRIGUES DA CRUZ VALÉRIO

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, pois a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia óbice de prequestionamento em relação ao art. 156 do CPP; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui depoimentos de policiais corroborados por outras provas, justificando a manutenção da decisão penal interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.