HC 1002762 - DECISAO

HC 1002762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus para reexaminar provas, mas, de ofício, verificando-se que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade do entorpecente não se mostrava justificada à luz da jurisprudência e dos parâmetros aplicáveis, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 593 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 3 anos e 9 meses de reclusão e 808 dias-multa pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, totalizando 9 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 1401 dias-multa.

Parties
Paciente: FABRÍCIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do art. 35 da Lei 11.343/06 por insuficiência probatória
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus para reexaminar provas, mas, de ofício, verificando-se que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade do entorpecente não se mostrava justificada à luz da jurisprudência e dos parâmetros aplicáveis, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 593 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 3 anos e 9 meses de reclusão e 808 dias-multa pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, totalizando 9 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 1401 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente conforme decidido.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 593 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
  • Fixar a pena do paciente em 3 anos e 9 meses de reclusão e 808 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06.