HC 991392 - ACORDAO
Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória (8/3/2025) e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o pedido configura substitutivo de revisão criminal e é incognoscível pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Paciente: SILVANA APARECIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SILVANA APARECIDA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
- 2 Nulidade de provas obtidas mediante suposta invasão domiciliar ilegal
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
Ratio Decidendi
Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória (8/3/2025) e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o pedido configura substitutivo de revisão criminal e é incognoscível pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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