AREsp 2908235 - DECISAO

AREsp 2908235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por tratar-se de questão de direito não exigente de revolvimento de provas (afastamento do óbice da Súmula 7). O requisito de "não se dedicar a atividades criminosas" deve ser aferido ao tempo do fato (20/01/2015); não se pode utilizar condutas posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Verificado que o agravante era primário e de bons antecedentes na data do fato e considerando a quantidade inexpressiva de droga apreendida, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto (art. 33, §2º, al. c, CP).

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS EDUARDO PASSOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço e aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços; reduzo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; determino regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PASSOS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de fatos posteriores ao crime para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por tratar-se de questão de direito não exigente de revolvimento de provas (afastamento do óbice da Súmula 7). O requisito de "não se dedicar a atividades criminosas" deve ser aferido ao tempo do fato (20/01/2015); não se pode utilizar condutas posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Verificado que o agravante era primário e de bons antecedentes na data do fato e considerando a quantidade inexpressiva de droga apreendida, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto (art. 33, §2º, al. c, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço e aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços; reduzo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; determino regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ