EAREsp 2464302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não atenderam ao requisito do confronto analítico e não demonstraram similitude fática com os paradigmas; no acórdão recorrido o conjunto de circunstâncias (quantidade expressiva de droga, modus operandi e conclusão de habitualidade) justificou a inaplicabilidade do minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e afastar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inadmissível por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAKSON MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Habitualidade Criminosa, Confronto Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais / Embargos De Divergência Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Habitualidade Criminosa Confronto Analítico +2 more

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Parties

JAKSON MARQUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisito de confronto analítico e similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 à luz do modus operandi e da quantidade de droga
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não atenderam ao requisito do confronto analítico e não demonstraram similitude fática com os paradigmas; no acórdão recorrido o conjunto de circunstâncias (quantidade expressiva de droga, modus operandi e conclusão de habitualidade) justificou a inaplicabilidade do minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e afastar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inadmissível por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência