AREsp 2963319 - DECISAO

AREsp 2963319 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime para posse para consumo dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou‑se inadmissível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN PCHEK DA CRUZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (desclassificação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (desclassificação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)

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Parties

JEAN PCHEK DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28, caput e §2º da Lei nº 11.343/2006 (pedido de desclassificação do tráfico para posse para consumo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime para posse para consumo dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou‑se inadmissível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.