AREsp 2895475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório robusto e autônomo (depoimentos policiais em juízo, laudos, auto de apreensão, imagens) que corrobora a identificação, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarretou prejuízo; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação do acusado a atividades ilícitas, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: EULER CARVALHO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Tráfico Privilegiado, Art. 226 CPP, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Tráfico Privilegiado Art. 226 CPP Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 568 Do STJ +1 more

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Parties

EULER CARVALHO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico ser mantida quando o reconhecimento fotográfico não observou o art. 226 do CPP, mas foi corroborado por outras provas?
  2. 2 Pode ser afastada a minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos e outros elementos concretos que indiquem dedicação a atividades ilícitas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório robusto e autônomo (depoimentos policiais em juízo, laudos, auto de apreensão, imagens) que corrobora a identificação, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não acarretou prejuízo; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação do acusado a atividades ilícitas, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental