HC 911201 - ACORDAO

HC 911201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio que justificassem a entrada sem mandado; a constatação posterior de elementos de flagrância decorreu de ingresso ilícito, tornando incertas as provas obtidas e mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Thuesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrância

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Thuesley

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões anteriores à entrada para configurar flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio que justificassem a entrada sem mandado; a constatação posterior de elementos de flagrância decorreu de ingresso ilícito, tornando incertas as provas obtidas e mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.